TERMOS E CONDIÇÕES

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Luminaris, uma chancela da Epicurious, Unipessoal Lda., com sede no Monte das Estrelas, Ferragial do Monte, Rua Nossa Senhora de Fátima, Santo António do Baldio 7200-082 Corval, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Pessoa Colectiva 513 664 297, doravante designada por “Luminaris” e as pessoas que desejem efectuar compras através do sítio Web – www.luminaris.pt – doravante designadas por “Utilizador”.
2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.
3. As partes acordam que as compras efectuadas através deste sítio serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio Web.

ARTIGO 1 – OBJECTO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas na Loja Luminaris.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do nº 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2008 de 20 de Maio.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode adquirir os seus livros pelo processo de compra designado no Website como “Encomendar”, após ter utilizado o dispositivo online, seleccionando “Adicionar ao cesto”
2. Para encomendar os seus produtos o Utilizador deve:
a) Adicionar os produtos pretendidos ao cesto
b) Registar-se no sítio web disponibilizando as informações aí solicitadas.
c) Efectuar o “login” (combinação do e-mail pessoal e palavra passe, escolhida pelo Utilizador no momento de registo).
d) Dar seguimento à informação e escolher as opções que lhe são dadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega; forma de envio; modalidade de pagamento).
3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
4. A Luminaris honrará as encomendas recebidas “online” unicamente até ao limite dos stocks disponíveis; na falta de disponibilidade do produto a Luminaris compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
5. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 7 (sete) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas é feita pelos CTT, através de diversas modalidades, conforme demonstrado na secção “Envios e portes”.
2. Os produtos adquiridos pelo Utilizador serão enviados para a “Morada de entrega” facultada pelo Utilizador aquando do preenchimento do formulário respeitante aos “Dados de entrega”.
3. A Luminaris compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível, e na morada indicada pelo Cliente, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. Ao valor dos artigos, será acrescido o valor correspondente à tabela de portes em vigor, para comparticipação nas despesas de envio.
2. Os produtos poderão ser pagos através dos meios de pagamento electrónicos disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda:
Transferência Bancária
Paypal
3. A Luminaris empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos e prazos previstos no nº 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
5. Após confirmação da recepção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um e-mail a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no sítio da Luminaris.


ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal à data da sua aquisição.
2. Os portes de envio não se encontram incluídos no preço do produto.
3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do cliente.
4. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no sítio numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.


ARTIGO 6 – GARANTIAS

1.Qualquer contrato de encomenda realizado na Loja da Luminaris pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua recepção, contactando os nossos serviços através do correio electrónico shop@luminaris.pt
2. O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Luminaris.
3. A Luminaris não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.
4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.
5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no nº 2 do artigo 4.º.
6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras na Loja da Luminaris); ou
b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
7. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.


ARTIGO 7 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do sítio www.luminaris.pt é propriedade intelectual da Luminaris, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do sítio www.luminaris.pt estão protegidos por lei.
3. O Utilizador que disponha de um sítio Web na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta directamente ao sítio da Luminaris, tem obrigatoriamente que pedir autorização à Luminaris.
4. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.


ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Luminaris sita na no Monte das Estrelas, Ferragial do Monte, Rua Nossa Senhora de Fátima, Santo António do Baldio 7200-082 Corval ou através do endereço electrónico shop@luminaris.pt


ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

A Luminaris não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. O Utilizador autoriza a Luminaris a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
2. No cumprimento do disposto na Lei 67/98, de 26 de Outubro, o cliente poderá, a todo o momento, aceder, rectificar, ou eliminar os dados fornecidos, bem como requerer o cancelamento do envio da comunicação editorial e promocional.


ARTIGO 11 – PROVA

Os registos conservados nos sistemas informáticos da Luminaris e dos seus clientes consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. A Luminaris recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, facturação prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;
2. Todo o processo de pagamentos, desde a selecção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança electrónicas adequadas.
3. O cliente autoriza expressamente a Luminaris a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Luminaris não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.


ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio Web da Luminaris é a lei portuguesa.
2. Para resolver todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes.

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